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Rotina de jogadores pode indicar vínculo de trabalho, diz advogado

Os cyber-atletas brasileiros assinam contratos de patrocínio ou prestação de serviço, mas são submetidos a rotinas que podem caracterizar vínculo de trabalho. Se por um lado as organizações estão sujeitas a sanções judiciais, por outro, não têm condições de arcar com os custos de um contrato de emprego. O diagnóstico é do advogado Helio Tadeu Brogna Coelho, especializado em Direito Digital e pós-graduado pela Universidade de São Paulo (USP).

Ele publicou um artigo sobre os riscos nos contratos de jogadores profissionais de games e deu entrevista ao MyCNB, pela internet, para falar sobre os dilemas e os paradoxos jurídicos que envolvem as equipes de esportes eletrônicos.

O especialista afirma que, apesar de o contrato de patrocínio ser "o mais adequado, muitas vezes, na prática, esses contratos acabam não sendo cumpridos no dia a dia" em razão, por exemplo, da carga horária extensa de treinamentos, que podem superar as oito horas diárias.

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Helio Tadeu escreveu artigo sobre contratos nos esportes eletrônicos (Foto: Divulgação)

No documento que publicou, Helio escreve que as situações vividas "acabam por revelar que os cyber-atletas, em muitos casos, são submetidos a uma típica relação de emprego, de modo que, portanto, embora intitulado como um contrato de adesão e outras avenças, tal aparência pode acabar caindo por terra diante a inegável natureza empregatícia dos caracteres elementares de tal relação".

Os requisitos necessários para caracterização de vínculo empregatício são: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade (só aquela pessoa pode fazer determinado serviço), não eventualidade (serviço prestado rotineiramente), subordinação (recebimento de ordens de um chefe) e onerosidade (pagamento pelo serviço). O advogado acredita que os cyber-atletas se enquadram nesses critérios e que a Justiça também pode ter esse entendimento, como teve no caso do AD Carry da equipe de League of Legends do Keyd Stars, André "esA" Pavezi.

Iniciada na Vara Cível, a ação da KaBuM que pede o pagamento de multa rescisória e danos morais pela saída de esA para o Keyd acabou encaminhada para a Justiça do Trabalho, onde ainda está em tramitação. O julgamento deste caso, inclusive, pode servir de exemplo para outros. "As decisões judiciais, conforme forem acontecendo, vão se consolidando e criando jurisprudência. O entendimento judicial é que vai moldando a situação", analisa Helio.

Por isso, as organizações de e-sports estão sujeitas a sanções se um cyber-atleta decidir entrar na Justiça e o juiz entender que as atividades exercidas caracterizam trabalho. Entretanto, as empresas não têm condições financeiras de arcar com os benefícios de um empregador registrado em CLT (carteira de trabalho), como recolhimento de impostos, INSS e FGTS, além de férias e 13º salário. "A tendência é que se tenham contratos de patrocínio mesmo", reconhece o especialista.

Ele aponta que o caminho é fazer contratos que sejam os mais fiéis à realidade do dia a dia do cyber-atleta. "Esses contratos devem ser redigidos de uma maneira transparente e clara, para não haver dúvidas", recomenda.

Leia a entrevista completa com o advogado:

Com o que trabalha o seu escritório de advocacia?
Nós trabalhamos com tecnologia, e o enfoque são games. Tanto que nós trabalhamos para a Ongame há muitos anos e prestamos consultoria para outras empresas e associações. Tem uma certa afinidade.

Como você começou a se envolver com e-sports?
Por decorrência dos próprios clientes que temos, acabamos tendo uma exigência nesse sentido. A Ongame tem alguns jogos que têm feito campeonatos, como, por exemplo, o Point Blank. Temos muito contato com associações que pedem consultorias nesse sentido. Nós resolvemos tratar deste tema, que é um tema controverso, como funciona e quais os riscos.

Você viu contratos de cyber-atletas?
Não tivemos acesso a contratos vigentes, mas nós sabemos o ponto de partida e de como funciona, porque tem dois contratos: de patrocínio e de prestação de serviço. Nós sabemos por decorrência de alguns jogadores com quem temos contato, que muitas vezes nos contatam e pedem informações.

Os contratos de cyber-atletas podem ser enquadrados em trabalho?
É uma dúvida que tivemos ao discutirmos entre os advogados do escritório. Havia alguns problemas causuísticos que podiam gerar na área trabalhista, porque, no dia a dia desses jogadores, nós percebemos que eles não têm autonomia que o contrato promete. Há uma subordinação. Pode acabar desaguando na Justiça do Trabalho.

Em geral, os contratos dos jogadores são de que tipo?
Alguns contratos que temos visto sendo feitos são de prestação de serviço. O contrato em si é relevante para estabelecer protocolo e obrigações entre as partes, mas, muitas vezes, na prática, esses contratos acabam não sendo cumpridos no dia a dia. Um exemplo: muitas vezes nós temos no contrato a previsão de que os jogadores devem treinar oito horas por dia. Mas, na prática, acabam treinando muito mais: nove, dez, 11, 12 horas por dia. Existe um descumprimento.

Mas qual é o contrato mais adequado aos cyber-atletas?
No esporte, o mais adequado é o de patrocínio. Nesse contrato, se prevê outras obrigações. Em resumo, o contrato de patrocínio é um patrocinador investindo em um determinado jogador, visando promover não só ele, mas também o nome da empresa. Por exemplo, quem criou um time de jogadores quer promover o nome e acaba patrocinando esses jogadores pelas habilidades que eles têm e para que consigam levar essa empresa a ter um reconhecimento no mercado.

Quais são os benefícios e obrigações de um contrato de trabalho?
Em outras ocasiões, têm sido feito contratos de trabalho com esses jogadores, não só de patrocínio. A diferença é que no contrato de trabalho, tem que se analisar de uma forma um pouco mais rigorosa o que está sendo desenvolvido no dia a dia para se estabelecer relação de trabalho ou, eventualmente, de emprego, porque são coisas um pouco diferentes. O que vai diferenciar trabalho de emprego são as obrigações secundárias. Relação de emprego tem obrigação de assinar carteira de trabalho, recolhimentos, enfim...

Os jogadores cumprem rotina e horários de trabalho. Mesmo assim, o de patrocínio é o certo?
É importante ponderar que, hoje em dia, temos visto na prática se consolidar esse tipo de contrato, de patrocínio. Para nós, é o que mais se adequa. Eventualmente, pode haver outro entendimento, na Justiça ou na Justiça do Trabalho poderia haver uma outra colocação ou adaptação dessa situação, pois o juiz poderia entender que há relação de trabalho.

Os times correm o risco de serem acionados na Justiça pelos cyber-atletas?
Essas situações são muito novas e muito casuísticas. Vai depender de situação para situação. No caso do André esA, me parece que o contrato com a primeira empresa era um contrato de adesão. A competência, a rigor, seria da Justiça comum. Foi submetida à Justiça Cível, que disse que a competência não era dela, porque, pelo que foi descrito no processo, cabe relação de trabalho. Vai para o Fórum Trabalhista. Essa foi a interpretação de um magistrado. Pode ser que outro tenha outro entendimento em outra situação.

Como isso pode ser demonstrado?
Se forem caracterizados requisitos que a CLT expõe para relação de trabalho, eventualmente, pode haver colocação como relação de trabalho.

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Processo envolvendo esA está correndo na Justiça do Trabalho (Foto: MyCNB)

No caso do esA, se a Justiça do Trabalho dar andamento ao processo, pode-se criar jurisprudência de que os cyber-atletas devem ter contrato de trabalho?
As decisões judiciais, conforme forem acontecendo, vão se consolidando e criando jurisprudência. O entendimento judicial é que vai moldando a situação. Com os jogadores de futebol e vôlei é muito comum que a situação contratual seja submetida à Justiça do Trabalho.

Se uma equipe quisesse registrar seus jogadores, como seria? Já que a profissão de cyber-atleta não é legalmente reconhecida...
Isso exigiria profunda análise. A princípio não é uma categoria reconhecida legalmente, nem por sindicato. Se quiserem reconhecer, com contrato de trabalho, e quiserem registrar, tem que fazer o registro normal, como atletas.

As organizações estão preparadas para arcar com todos os custos que um contrato de trabalho pressupõe?
Não, não está preparada. Muito pelo contrário. A tendência é que se tenham contratos de patrocínio mesmo. Tanto que se estudarmos o Direito comparado, na Europa e nos Estados Unidos já há o reconhcimento dos cyber-atletas, e os contratos são todos de patrocínio e acabam não entrando no mérito da relação de trabalho.

Mas, os cyber-atletas têm rotina de trabalho e se enquadram nos requisitos de vínculo pregatício, não?
Percebe como há uma distorção da realidade dos fatos... O contrato estabelece uma determinada situação, mas, na prática, se desencadeia em outra. Processualmente, neste terreno, pode haver um certo ponto negativo para a equipe.

Como a organização pode se prevenir de ser acionada na Justiça por um cyber-atleta, já que há essa insegurança jurídica?
O mais adequado é que procurem assistência jurídica para tentar adequar a situação deles ao menor risco possível. Isso daí ajudaria num processo judicial.

Pelo que eu vi no seu documento publicado sobre e-sports, você tem uma preocupação com a saúde dos cyber-atletas. Por quê?
Muitas vezes temos visto que os jogadores são submetidos a jornadas de treinamento que são equiparadas a atletas de alto rendimento. O que preocupa é que os atletas profissionais de alto rendimento têm acompanhamento psicológico, físico e de outros profissionais. Os cyber-atletas acabam envolvendo uma capacidade intelectual muito grande, provocando um estresse muito grande, que muitas vezes pode comprometer a saúde deles. Como tudo ainda é muito novo, não existe manifestação do Ministério do Trabalho ou de algum órgão competente.

Como o contrato deve ser feito para que a organização se resguarde?
Tem que partir da boa fé. Tem que partir de uma série de princípios do Direito Civil. Cumprir ponto a ponto do que for combinado, e o que não for combinado colocar em contrato suplementar ou adendo para tentar prever todas as situações. Esses contratos devem ser redigidos de uma maneira transparente e clara, para não haver dúvidas.


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Tags: League of legends, esA, e-sports, processo